Benedito Barbosa é o atual presidente da Câmara do Município. Foto: reprodução
Em decisão judicial publicada nesta terça-feira, 24, a representante da 2ª Vara da Comarca de Oeiras concedeu mandado de segurança à Comissão Provisória do Partido Social Democrático (PSD) de São Miguel do Fidalgo, anulando a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizada em 1º de janeiro de 2025.
A sentença, proferida no processo nº 0800363-12.2025.8.18.0030, julgou procedente o pedido de José Elves Batista Dias e do diretório municipal do PSD, determinando a anulação da eleição e de todos os seus efeitos, incluindo a posse dos membros eleitos.
Por que a eleição foi anulada?
A ação judicial teve como base a violação da regra da proporcionalidade partidária, prevista tanto na Constituição Federal quanto nos regimentos internos das casas legislativas. Segundo o PSD, a composição da mesa não refletiu adequadamente a representação dos partidos na Câmara, ferindo o princípio democrático.
A medida tem efeito imediato, o que significa que a atual mesa diretora deixa de ter validade legal. Até que novas eleições sejam realizadas, a presidência da Casa poderá ser assumida interinamente por membro mais antigo ou conforme determinações regimentais específicas.
O que diz a decisão?
“Concedo a segurança pleiteada em favor dos impetrantes para anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o Biênio 2025/2026 (...). Determino ainda que o impetrado publique novo edital para a realização das eleições, devendo esta observar a proporcionalidade partidária na composição dos vereadores na mesa diretora.” — diz trecho da sentença.
Entenda o caso
A controvérsia teve origem na eleição da Câmara Municipal de São Miguel do Fidalgo para o biênio 2025/2026, quando vereadores aliados formaram a nova mesa diretora sem observar a distribuição proporcional de cadeiras entre os partidos representados no Legislativo local. O PSD alegou que teve sua representação excluída de maneira irregular, o que motivou a judicialização da questão.
Próximos passos
A Câmara Municipal de São Miguel do Fidalgo deverá agora publicar um novo edital de convocação para eleição da Mesa Diretora, respeitando as determinações judiciais. Caso descumpra a decisão, o Poder Legislativo poderá estar sujeito a sanções legais, inclusive intervenção judicial mais ampla.
Redação|Folhadeoeiras
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