O advogado especialista em tributos fiscais, Eduardo Marcelo, explicou que a atualização é necessária para manter a arrecadação municipal estável. Segundo ele, a nova lei complementar federal determina ajustes em tributos como o ISS, o que exige que as cidades modernizem suas normas para garantir receita própria e reduzir a dependência dos repasses federais. “Se o município não se adequar, corre risco de déficit nas contas e prejuízo nos serviços públicos”, destacou.

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O executivo municipal já apresentou proposta inicial à Câmara, que passou por reuniões com vereadores. A audiência pública abriu espaço para que a população pudesse apresentar críticas e sugestões. Eduardo Marcelo reforçou que o tema é complexo, mas a transparência e o diálogo são fundamentais para que o projeto seja votado com segurança.

O vereador Beron Morais lembrou que a última reforma ampla do código ocorreu em 2019 e defendeu equilíbrio na nova versão. “É uma reforma ampla que trará benefícios, mas também pode gerar impactos. O papel da Câmara é garantir que a sociedade não seja penalizada por impostos abusivos”, afirmou.

O coordenador do setor de tributos municipais, Rafael Nunes, destacou que a medida prepara Oeiras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que passará a valer em 2027 como tributo unificado no país. Ele frisou que a participação popular é essencial, já que a lei afeta diretamente a vida dos cidadãos.

O vereador Espedito Martins também ressaltou a importância da adequação à legislação federal e da escuta da população no processo. A proposta seguirá em análise no Legislativo antes de ser votada em plenário.

A Câmara Municipal de Oeiras realizou, nesta terça-feira (16), audiência pública para tratar da atualização do Código Tributário do município. O objetivo é adequar a legislação local às alterações da reforma tributária nacional, que modificou a Constituição e entrará em vigor a partir de 2026.