O  Delegado Regional de Polícia Civil de Oeiras, Antônio Nilton Alves de Moura, deixou o cargo a disposição do governador do estado do Piauí, Wellington Dias (PT). O delegado regional de Oeiras se juntou a outros colegas que protestam por melhores condições de trabalho.

Das 22 delegacias regionais do Estado do Piauí, 19 foram entregues nesta segunda-feira (10/07), pelos delegados da Polícia Civil ao Governo. Os motivos, segundo informou o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Carreira do Estado do Piauí (Sindpol-PI), estão associados a carga excedente da prevista em lei, acúmulo de funções e remuneração não equivalente às demandas executadas pelos profissionais.

Em nota, o sindicato explica que “os Delegados de Polícia Civil do Estado do Piauí, por meio deste sindicato, pelas razões elencadas, realizam oficialmente a entrega das respectivas funções de confiança, porventura ocupadas, as quais versam sobre 19 Regionais e cerca de 99 cidades”.

Foram entregues as delegacias regionais dos municípios de Esperantina, Luzilândia, Piripiri, Campo Maior, Água Branca, Valença do Piauí, Elesbão Veloso, Oeiras, Picos, Fronteiras, Jaicós, Paulistana, São João do Piauí, Simplício Mendes, Canto do Buriti, São Raimundo Nonato, Guadalupe, Uruçuí e Corrente. O atendimento policial da referidas cidades, ficará, segundo o sindicato dos delegados do Piauí, a cargo da Delegacia Geral de Polícia Civil.

CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA:

“Considerando a ausência de dispositivo legal que verse sobre o acúmulo de funções na Polícia Civil, nos moldes necessários às carreiras jurídicas; considerando o princípio da estrita legalidade administrativa; considerando a ilegalidade de Delegados de Polícia Civil manterem carga excedente da prevista em lei; considerando que as funções de direção, de chefia e de assessoramento são consideradas de confiança, na forma da lei, devendo ser devidamente remuneradas; considerando a existência de decisão judicial liminar que obriga o Estado a, antecipadamente, fornecer os meios para os respectivos deslocamentos; considerando que cabe ao Estado suprir suas deficiências para o bom andamento da máquina pública, sem que para isso ofenda preceitos legais e constitucionais; os Delegados de Polícia Civil do Estado do Piauí, por meio deste sindicato, pelas razões elencadas, realizam oficialmente a entrega das respectivas funções de confiança, porventura ocupadas, as quais versam sobre 19 Regionais e cerca de 99 cidades.

Saliente-se que, mesmo que houvesse previsão legal, qualquer função de confiança, deve ser um ato recíproco, voluntário, de livre nomeação e exoneração, jamais imposto pelo Estado a um servidor, que devido aos meios aos quais é submetido, de ofensa a direitos e à lei, não é obrigado a aceitá-lo. Padece, portanto, de vício passível de responsabilização este ato repugnante do ente estatal.

Frise-se que, no tocante às entregas das respectivas Delegacias Regionais, estas nunca foram criadas em lei, não existindo, portanto, nenhum ato normativo que discorra sobre suas respectivas atribuições e que, inclusive, absurdamente, alguns Delegados vinham assumindo essas funções sem nenhum ato formal, seja uma portaria ou qualquer ato que fosse, mesmo esta não tendo a menor validade, pela razões já expostas.

Eis que, também, a partir desse momento, Delegados lotados em cidades cumuladas não mais realizarão deslocamentos sem a observância à lei e à decisão judicial citada. Entretanto, para que a população não seja totalmente desguarnecida, acordaram em realizar lavraturas de flagrantes das cidades cumuladas, caso sejam apresentados na sede na qual estarão lotados, ficando o atendimento de expediente diário das cidades cumuladas a cargo e sob a responsabilidade da Delegacia Geral de Polícia Civil.

Em 2015, através de negociação entre o governo e o SINDEPOL-PI, visando ao não prejuízo à população, materializado através de um termo formal, assinado por três secretários, anuíram pela manutenção do serviço que já era prestado, condicionada ao compromisso, por parte do Estado, de encaminhamento de Projeto de lei à Assembleia Legislativa, ora versando sobre o assunto.

Entretanto, decorridos dois anos, apesar de os Delegados terem continuado prestando os referidos serviços, o Estado, em contrapartida, não cumpriu a sua parte, estando inadimplente quanto ao encaminhamento de citado projeto de lei.

Finalmente, sabemos que é a população que sofre com essa escassez de recursos, a qual reflete em números crescentes de criminalidade e, por isso, apesar de o Exmo. Senhor Governador Wellington Dias ter fechado as portas do Palácio de Karnac com cadeados para os Delegados e para a população que se manifestava, estamos, pelo bem do povo, abertos ao debate, tudo em prol da melhoria do serviço público.

Relação das 19 Delegacias Regionais as quais foram entregues, de um total de 22 (vinte e duas). Eis a relação:

1. – 2ª. DRPC – ESPERANTINA
2. – 3ª. DRPC – LUZILANDIA
3. – 4ª. DRPC – PIRIPIRI
4. – 5ª. DRPC – CAMPO MAIOR
5. – 6ª. DRPC – AGUA BRANCA
6. – 7ª. DRPC – VALENCA DO PIAUI
7. – 8ª. DRPC – ELESBAO VELOSO
8. – 10ª. DRPC – OEIRAS
9. – 11ª. DRPC – PICOS
10. – 12ª. DRPC – FRONTEIRAS
11. – 13ª. DRPC – JAICOS
12. – 14ª. DRPC – PAULISTANA
13. – 15ª. DRPC – SÃO JOÃO DO PIAUI
14. – 16ª. DRPC – SIMPLICIO MENDES
15. – 17ª. DRPC – CANTO DO BURITI
16. – 18ª. DRPC – SÃO RAIMUNDO NONATO
17. – 19ª. DRPC – GUADALUPE
18. – 20ª. DRPC – URUCUI
19. – 22ª. DRPC – CORRENTE”

Redação|Folhadeoeiras