A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí, presidida pelo deputado Severo Eulálio Neto (MDB), aprovou ontem (6/10) em sessão virtual da Assembleia Legislativa do Estado, o Relatório do deputado Bessah Reis (Progressistas), sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 01/2020, que institui a Polícia Penal no texto da Constituição do Piauí.

A PEC estadual trata da inserção da Polícia Penal na Constituição do Piauí [já criada no âmbito dos estados, da União e do DF, por meio da Emenda Constitucional Nº 104/2019], cujo trâmite na ALEPI estava suspenso em razão de uma emenda do deputado Francisco Limma do PT, que atendia pedido dos delegados de polícia do Piauí e retirava do texto originário dois itens que indiscutivelmente trariam imenso prejuízo ao combate ao crime, via organizações criminosas que atuam no âmbito prisional.

O JTNEWS ouviu ontem, após a aprovação da PEC da Polícia Penal na CCJ da ALEPI, o deputado relator da matéria, Bessah Reis, que assim manifestou-se acerca desse fato histórico:

"A  CCJ da Assembléia legislativa do Estado do Piauí deu um passo importante para o reconhecimento, no âmbito estadual , da polícia penal; adequando a carta estadual a previsão constitucional trazida pela emenda constitucional 104, que criou as polícias penais federal, estaduais e distrital. Tal reconhecimento confere aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial em atividades de guarda e escolta de presos, fortalecendo o sistema penal estadual e por consequência o combate ao crime dentro dos estabelecimentos penais," declarou o o deputado Bessah Reis que foi o relator da matéria de ordem constitucional na Comissão de Constituição e Justiça da ALEPI.

Foto: Thanandro Fabrício/cedida ao JTNEWS

Deputado Bessah Reis: Relatório da PEC da Polícia Penal aprovado integralmente na CCJ da ALEPI nessa terça-feira

Já o deputado Francisco Limma (PT), após ouvir as entidades dos Policiais Penais do Estado, como AGEPEN-PI, SINPOLJUSPI e o departamento jurídico da Associação Nacional dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), em reunião ocorrida semana passada no gabinete do secretário da Justiça do Piauí, Carlos Edilson Rodrigues, optou por retirar a Emenda supressiva que havia apresentado; fato reconhecido por policiais penais como bastante sensato.

O deputado Limma considerou, sobretudo, o paracer jurídico da AGEPPEN-BRASIL, por meio do seu diretor Jacinto Teles Coutinho [solicitado pelo deputado-relator, Bessah Reis], o qual traz ampla fundamentação alicerçada em decisões pacíficas do Supremo Tribunal Federal (STF) de que todas as polícias no Brasil, nessa atual contemporaneidade, podem e devem fazer investigação no combate ao crime, respeitadas as suas peculiaridades, sem que avoquem atribuições umas das outras, a exemplo do Termo Circunstanciado que o STF pacificou como sendo atribuição comum das demais polícias, em especial em debate ocorrido acerca dessa atribuição à Polícia Militar [em que as entidades nacionais dos Delegados de Polícia haviam requerido a inconstitucionalidade acerca do fato por meio de ADI], no que não obteve êxito.

Fonte: JTnews